Arquivos
Lei Municipal nº 1.378 - Convênio ASCA 2020	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.379 - Convênio APAE 2020	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.380 - Altera a Taxa de Abastecimento de Água	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.381 - Cria Crédito Adicional Especial	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.382 - Cria Crédito Adicional Suplementar	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.383 - Aditivo Convênio APAE	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.384 - Repasse de Implementos Associações Rurais	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.385 - Aditivo Convênio APADA	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.386 - Incentifo Financeiro ACS e ACE	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.387 - PARQUE INDUSTRIAL	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.388 - SUAS e Benefícios Eventuais	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.389 - Convênio com o CONSEG e PM	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.390 - Altera a Lei nº 636	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.391-2020 - PCCS Câmara	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.392 - Crédito Adicional Suplementar	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.393 - Carga Horária Nutricionista-compactado	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.394 - LDO 2021	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.395 - Altera o PPA	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.396 - Altera a Lei nº 636 - Plano de Amortização Déficit Atuarial	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.397 - 2020-compactado	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.398 - Crédito Adicional Especial	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.399 - Carga Horária Professores	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.400 - Crédito Adicional Especial	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.401 - Altera o Fundo da Previdênciao	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.402 - Funcionamento do Comércio Pandemia	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.403 - Feriado Municipal Corpus Christi	Baixar Abrir
LEI MUNICIPAL Nº 1.404 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COVID-19	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.404 - Crédito Adicional Especial	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.405 - Utilidade Pública APLO-MT	Baixar Abrir
Lei Municipal nº 1.406 - Crédito Adicional Especial	Baixar Abrir